Create new portuguese translation (thanks to Thiago Pezzo and Paulo Santana)

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+++ b/portuguese/reports/patent-faq.wml
@@ -0,0 +1,459 @@
+#use wml::debian::template title="FAQ da política de patente de distribuição da comunidade" BARETITLE="true"
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+
+<pre><code>Versão: 1.0
+Publicada: 8 de julho de 2011
+</code></pre>
+
+<h1>Introdução</h1>
+
+<h2>Para quem este documento se dirige?</h2>
+
+<p>Este documento apresenta informações úteis sobre patentes e responsabilidades
+de patentes para desenvolvedores(as) trabalhando nas distribuições da comunidade
+de Software Livre e Aberto (FOSS - Free and Open Source Software). Por
+distribuições da comunidade queremos dizer as coleções de pacotes mantidos e
+distribuídos por organizações compostas por voluntários(as), pelas quais
+organizações e voluntários(as) não buscam lucrar ao exercer essa atividade. Tais
+distribuições baseadas na comunidade podem vender como também doar o produto de
+seus trabalhos, possivelmente em CDs ou mídias de armazenamento USB, ou por
+downloads pagos, como também por distribuição gratuita.</p>
+
+<p>Este documento foi preparado por advogados(as) do
+<a href="http://www.softwarefreedom.org">Software Freedom Law Center</a> (SFLC)
+a pedido do <a href="https://www.debian.org/">projeto Debian</a>, e pode ser
+útil para comunidades similares de distribuições FOSS. Suas declarações sobre
+matérias legais são precisas em relação à data de elaboração e à legislação dos
+Estados Unidos, e podem ser aplicáveis em outros sistemas legais. Mas este
+documento não constitui um aconselhamento jurídico. Ele não foi baseado em
+análises de qualquer situação factual particular, e qualquer advogado(a) que
+opine sobre as questões apresentadas abaixo precisaria confirmar os fatos e
+circunstâncias particulares que poderiam fazer variar esta informação em uma
+determinada situação. Você não deve se fundamentar nesse documento para tomar
+decisões que afetem os direitos legais de seu projeto ou que afetem as
+responsabilidades em situações reais sem consultar o SFLC ou outros(as)
+advogados(as).</p>
+
+<h1>Contexto sobre patentes</h1>
+
+<h2>O que é uma patente?</h2>
+
+<p>Uma patente é um monopólio outorgado pelo Estado que garante ao(à)
+inventor(a) exclusividade nos direitos de fabricação, venda, oferecimento para
+venda, oferecimento para fabricação ou importação da invenção reivindicada pelo
+período limitado pela patente. O(A) detentor(a) da patente pode então licenciar,
+em caráter exclusivo ou não exclusivo, um ou mais dos direitos garantidos.</p>
+
+<h2>Qual o tempo da vigência da patente?</h2>
+
+<p>Geralmente, na maioria dos governos as patentes concedidas nos últimos 15
+anos expiram em 20 anos da data de preenchimento do pedido de patente. Patentes
+dos Estados Unidos com data de requisição antes de 8 de junho de 1995 fornecem
+proteção por até 17 anos contando a data de concessão, ou 20 anos da data de
+requisição, o que ocorrer depois.</p>
+
+<p>No Brasil, a patente de invenção tem vigência de 20 anos e a patente de
+utilidade tem vigência de 15 anos contados da data de depósito.</p>
+
+<p>Existem exceções. Patentes podem ter seu período de vigência estendidos por
+determinação administrativa ou por um tribunal, mas isso raramente acontece com
+patentes de software. O tempo de vigência também pode ser encurtado por acordo
+com o requerente durante um <q>processo judicial</q>, isto é, durante o
+procedimento administrativo de patente que resulta em uma concessão. Se o
+período de vigência de uma patente foi encurtado durante um processo judicial,
+um <q>aviso legal de terminalidade</q> aparecerá na primeira página da
+patente.</p>
+
+<h2>Qual a diferença entre a proteção de patente e a proteção de copyright?</h2>
+
+<p>O(A) proprietário(a) do copyright tem o direito de evitar que outras pessoas
+façam cópias não autorizadas do programa sob direitos autorais, mas não podem
+evitar programas criados independentemente com as mesmas funcionalidades. A
+criação independente é, portanto, uma defesa completa para alegações de
+violação de copyright. Além disso, o <q>uso justo</q> é uma defesa contra
+violação de copyright, ou uma limitação substantiva do copyright, em todos os
+sistemas de copyright. A legislação de patente carece de qualquer dispensa
+por uso justo, de modo que criação independente, uso para pesquisa ou
+engenharia reversa para propósitos de interoperabilidade ou educacionais não são
+defesas contra alegações de violação de patente.</p>
+
+<h2>Existe uma patente mundial ou algo parecido?</h2>
+
+<p>No momento, não existem patentes mundiais. Fora da União Europeia, onde
+requisições podem ser consolidadas, as patentes geralmente devem ser
+requisitadas em cada país no qual deseja-se a proteção de patente.</p>
+
+<h2>O que são reivindicações de patente?</h2>
+
+<p>Reivindicações, que são a parte mais importante da patente, determinam o
+escopo real da invenção para o qual a patente se aplica. É somente a
+reivindicação que define quais os direitos exclusivos cobertos, ou seja,
+praticar o que foi reivindicado sem uma licença é uma violação. Ler e entender
+as reivindicações de uma patente é a chave para determinar se um dado produto
+ou processo a viola.</p>
+
+<p>Cada reivindicação está em uma única sentença. Reivindicações começam com um
+<q>preâmbulo</q> seguido de uma ou mais <q>limitações</q>.</p>
+
+<p>Para que um software viole uma patente, o software (ou o sistema com o
+software incorporado) deve implementar tudo o que está descrito em uma das
+reivindicações da patente. Se você não pratica um ou mais dos elementos da
+reivindicação, então você não viola diretamente essa reivindicação.</p>
+
+<h2>O que são reivindicações independentes?</h2>
+
+<p>Uma reivindicação de patente é chamada de <q>independente</q> se ela não faz
+referências à nenhuma outra reivindicação de uma patente.</p>
+
+<h2>O que são reivindicações dependentes?</h2>
+
+<p>Reivindicações dependentes explicitamente incorporam o conteúdo de outras
+reivindicações na patente. Uma reivindicação dependente é necessariamente mais
+restrita em escopo do que a reivindicação da qual ela depende, porque isso
+inclui uma ou mais limitações. Em termos do diagrama de Venn, a área de
+cobertura de uma reivindicação dependente está totalmente contida dentro da
+cobertura da reivindicação que ela referencia.</p>
+
+<h2>Como são escritas as reivindicações de patentes relativas a software?</h2>
+
+<p>Reivindicações de patentes relativas a software, em patentes recentemente
+concedidas, geralmente tem a forma de reivindicações de <q>sistema</q> ou
+<q>dispositivo</q>, reivindicações de <q>método</q> e reivindicações de
+<q>produto de programa de computador</q> ou <q>meio legível por computador</q>.
+Reivindicações de sistema descrevem os elementos do sistema (que podem incluir
+um ou mais computadores) como um tipo de máquina ou objeto estático.
+Reivindicações de método estão em formato algorítmico. Reivindicações de meio
+legível por computador tipicamente duplicam as limitações encontradas nas
+reivindicações de método e sistema correspondentes na patente, mas têm o
+propósito de abranger o software incorporado em um armazenamento ou em um meio de
+distribuição. Reivindicações de meio legível por computador também são
+utilizadas para reivindicar invenções com ênfase em estruturas de dados e
+interfaces de usuários(as).</p>
+
+<h1>Violando uma patente</h1>
+
+<h2>O que significa <q>responsabilidade de patente</q>?</h2>
+
+<p>Responsabilidade de patente é uma responsabilidade legal que é imposta por um
+tribunal. Neste documento, nós usamos a expressão <q>responsabilidade de
+patente</q> para abranger os despachos que um tribunal pode emitir se uma das
+partes violar uma patente. Por exemplo, uma vez que uma parte viola uma
+patente, um tribunal pode ordenar que esta parte pague dinheiro ao(a) detentor(a)
+da patente, o que denomina-se <q>indenização</q>, e/ou pode ordenar a
+interrupção da conduta de violação, o que é chamado de <q>injunção</q>.</p>
+
+<h2>O que significa <q>violar</q> uma patente?</h2>
+
+<p>Violação de patente significa praticar uma ou mais de suas revindicações sem
+uma licença. Se alguém usa, produz, vende, oferece para produção, oferece para
+venda ou importa software que realiza qualquer elemento descrito por uma
+reivindicação de uma patente, esta patente está sendo violada pelo software.</p>
+
+<p>É possível ser responsabilizado(a) por violação de patente sem violar
+diretamente. <q>Contribuir para</q> ou <q>induzir</q> violação também resultam
+em responsabilidade de patente.</p>
+
+<h2>O que é indução de violação?</h2>
+
+<p><q>Indução de violação</q> significa encorajar ativamente alguém a violar uma
+patente. A responsabilidade pela violação requer a comprovação de que a parte
+incriminada pretendia que terceiros causassem a violação. Adicionalmente, quem
+induz também deve saber que a patente existe, ou presumir fortemente sua
+existência, e fazer esforços para não saber. Se, por exemplo, uma documentação é
+redigida por alguém com conhecimento de uma reivindicação de patente, e esta
+documentação explica como utilizar o programa de um modo que viole tal
+revindicação, as instruções podem ser consideradas indutoras de violação. Uma
+comunidade de voluntários(as) que mantém um pacote de software, e a respectiva
+documentação, não podem induzir violação, a menos que os(as) voluntários(as) que
+produziram a documentação conheçam a patente que supostamente foi violada.</p>
+
+<h2>O que é violação por contribuição?</h2>
+
+<p><q>Violação por contribuição</q> significa fornecer auxílio para a violação
+de uma patente. No contexto do software, isto significaria fornecer software
+não violador que poderia ser combinado com outros softwares ou hardwares para
+produzir um sistema violador. A violação por contribuição também requer
+conhecimento sobre a patente violada. Além disso, se o software possui uso
+substancial não violador, fornecê-lo não configura violação por contribuição,
+mesmo que ele seja subsequentemente utilizado em uma combinação violadora.</p>
+
+<h2>Quais são as consequências de se violar uma patente?</h2>
+
+<p>Se uma parte é encontrada violando uma patente, os tribunais podem ordenar a
+interrupção da conduta de violação, o pagamento de indenizações pelas violações
+cometidas, ou ambos. Neste documento, nós usamos a expressão <q>responsabilidade
+de patente</q> para abranger todas essas consequências.</p>
+
+<h2>O que é uma injunção?</h2>
+
+<p>Uma injunção é uma ordem do tribunal para uma ou várias pessoas, para que
+façam algo ou para que deixem de fazer algo. A violação de uma injunção resulta
+em uma desobediência ao tribunal. Injunções podem ser <q>preliminares</q>, para
+prevenir mudança de situação enquanto o litígio esteja ocorrendo, ou
+<q>permanente</q>, para ordenar ou proibir condutas como correção ao fim do
+processo legal, uma vez que a responsabilidade foi definida. Uma injunção
+preliminar para prevenir condutas de violação durante o litígio pode ser
+ordenada se o tribunal entender que as indenizações ao fim do caso poderiam ser
+insuficientes para proteger o(a) detentor(a) dos direitos de patente, e se o
+sucesso no caso for provável, e o interesse público não for prejudicado pela
+injunção. Uma injunção permanente para prevenir uma conduta de violação pode
+resultar de responsabilidade por violação.</p>
+
+<h2>As injunções podem ser ordenadas contra distribuições FOSS?</h2>
+
+<p>Sim. Se uma distribuição FOSS foi considerada violadora de uma patente válida
+de alguém, uma injunção permanente poderia ocorrer contra a continuidade da
+violação do programa ou funcionalidade pela distribuição.</p>
+
+<p>Não é muito provável, entretanto, que tal injunção previna o lançamento de
+toda a distribuição, ou mesmo de um pacote inteiro. É mais provável que uma
+funcionalidade ou um conjunto de funcionalidades tenham que ser desabilitadas,
+modificadas  de modo que o software pare a violação, ou que seja removida
+inteiramente, no país em que a violação de patente ocorreu.</p>
+
+<p>Além disso, criações que contornem as reivindicações de patente em disputa
+podem prevenir até mesmo uma ou mais funcionalidades de serem removidas. Uma vez
+que um elemento da reivindicação de patente não esteja mais sendo praticado,
+como já dissemos, a reivindicação de patente não é mais violada. No litígio de
+patentes nos Estados Unidos, o momento crucial de definição ocorre no que é
+chamado de <q>audição <em>Markman</em></q>, ao fim da qual um tribunal dá uma
+sentença definitiva sobre o que a reivindicação de patente em questão significa
+para os propósitos daquela ação legal. Uma vez que a audição <em>Markman</em>
+aconteceu, e o escopo das reivindicações declaradas tenham sido restringidas e
+conclusivamente definidas, torna-se muito mais fácil fazer criações por
+contorno.</p>
+
+<h2>O que são indenizações?</h2>
+
+<p>Na legislação de patentes, indenizações são dinheiro recebido pelo
+tribunal para os(as) reclamantes quando o réu foi considerado responsável pela
+violação de patente. Enquanto a lei não prevê indenizações máximas para violação
+de patente, ela prevê um mínimo -- os royalties razoáveis pelo uso feito da
+invenção pelo violador. Adicionalmente, o tribunal pode aumentar as indenizações
+em até três vezes a indenização atual, nos casos de violação intencional.</p>
+
+<h2>O que é violação intencional?</h2>
+
+<p>A violação é intencional se quem infringe conhecia a patente, a menos que
+o(a) violador(a) tinha, em boa fé, acreditado que a patente era inválida, ou que
+sua conduta não era violadora. O(A) detentor(a) da patente deve apresentar todos
+os elementos de intencionalidade, e nos tribunais dos Estados Unidos deve
+fazê-lo com provas de alta qualidade, o que é denominado de <q>provas claras e
+convincentes</q>.</p>
+
+<h2>Eu não tinha conhecimento prévio de uma patente, eu posso ser considerado(a) responsável?</h2>
+
+<p>O conhecimento da patente não é em geral requerido se a parte é acusada de
+violação direta. Para ser responsável por induzir ou contribuir em uma violação,
+como já foi dito, o conhecimento da patente ou esforços específicos para evitar
+conhecer a patente são requeridos.</p>
+
+<p>Na prática, detentores(as) de patentes geralmente requisitam que os(as)
+infratores obtenham licenças. Se a parte obtém a licença oferecida, o(a)
+detentor(a) recebe os royalties sem processá-la. Se a parte recusar a
+licença, o(a) detentor(a) da patente já a colocou sob aviso e portanto está
+em uma posição de reclamar a violação intencional, o que resulta em maiores
+indenizações e na possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios.
+É possível, mas não certo, que antes que qualquer distribuição baseada na
+comunidade seja processada por violação de patente, ela receberá pelo menos uma
+carta demandando que a licença seja obtida.</p>
+
+<h2>E se a violação foi acidental, inadvertida ou não intencional?</h2>
+
+<p>Uma violação não intencional ou inadvertida não pode ser intencional, como
+dissemos acima. Como também não se pode contribuir ou induzir uma violação
+acidentalmente, já que conhecimento e intenção são ambos necessários. Mas alguém
+pode ser responsabilizado por violação direta, sem conhecimento ou
+intenção, pelo uso ou venda ou fabricação ou causando a criação de software
+infrator.</p>
+
+<h2>Como fico sabendo da existência de uma patente?</h2>
+
+<p>Existem inúmeros caminhos para se ficar ciente da existência de uma patente
+específica. Além de ser diretamente contatado(a) pelo(a) detentor(a) da patente,
+você pode conhecer sobre uma patente particular através de uma busca pela web ou
+por listas de discussão, ou em conexão com seu emprego, etc. Se ficar ciente de
+uma patente que lhe cause preocupação, é melhor que você converse com um(a)
+advogado(a) em vez de compartilhar tal conhecimento ou especulação em um fórum
+público.</p>
+
+<h2>Quais são as defesas disponíveis em uma ação de violação de patente?</h2>
+
+<p>Primeiro, pode haver defesas específicas para os fatos e circunstâncias da
+situação em particular, e é trabalho do(a) advogado(a) detectar e desenvolver
+essas defesas. Algumas defesas estão ou podem estar presentes na maioria dos
+casos, incluindo:</p>
+
+<p>Permissão: Você não é responsável por violação se você tem permissão para
+usar as reivindicações. Tal permissão pode ser explícita. Uma permissão
+explícita é chamada de <q>licença</q>. Permissões também podem ser implícitas:
+elas podem resultar de condutas ou declarações do(a) detentor(a) da patente
+que se apresentam como uma permissão e nas quais você confiou. (Advogados(as)
+chamam isto de <q>preclusão (estoppel)</q>). Pode também resultar de uma total
+inação pelo(a) detentor(a) da patente, que efetivamente pode permitir a conduta
+violadora porque <q>o direito não socorre os(as) que dormem</q>, o que os(as)
+advogados(as) denominam de <q>decadência (laches)</q>.</p>
+
+<p>Não violação: Uma determinação de não violação é a demonstração de que, na
+verdade, nenhuma das reivindicações de patente <q>se apresentavam</q> no
+software em questão. Em outras palavras, o software na verdade não implementa
+cada elemento que está descrito em qualquer reivindicação.</p>
+
+<p>Invalidade: Se a patente é inválida, ela não pode ser violada. A invalidade
+pode ser demonstrada ao se provar que a matéria em questão da patente está fora
+do escopo da legislação de patente. Ela também pode ser apresentada pela
+demonstração, sob a lei dos Estados Unidos, de que a patente é <q>não nova</q>
+ou <q>óbvia</q>. Sob a legislação de patentes, para que a patente seja válida,
+a invenção reivindicada deve ter sido útil, redutível à prática, nova e não
+óbvia para uma <q>pessoa que possua habilidade comum naquele ofício</q> no
+período em que a invenção tenha sido feita. Uma defesa de invalidade, portanto,
+mostra que a patente falhou em cumprir alguns desses requerimentos.</p>
+
+<h1>O risco de patente para uma distribuição de comunidade</h1>
+
+<h2>Você pode fornecer exemplos de violação de patente contra comunidades FOSS?</h2>
+
+<p>Não. Felizmente, poucos casos existem e ainda nenhum chegou a um julgamento
+final. Até a presente data, nenhum tribunal abordou grande parte das temáticas
+que são únicas às distribuições de software livre. Nós acreditamos que isto
+ocorra porque as comunidades FOSS não têm <q>muitos recursos</q> para que
+royalties sejam pagos, e processar desenvolvedores(as) individuais que não
+possuem grandes receitas resulta em má publicidade para detentores(as) de
+patentes sem que se alcance qualquer efeito útil.</p>
+
+<h2>Nós somos uma distribuição FOSS e não ganhamos dinheiro. Como pagaremos as indenizações se isto no for imposto?</h2>
+
+<p>Esta questão, como todas as questões similares sobre os riscos legais e
+responsabilidades dos projetos, dependem muito dos detalhes de sua estrutura
+legal e de suas relações comerciais. Não há uma resposta genérica sobre como os
+projetos lidam com seus riscos legais, incluindo os riscos de sentenças
+indenizatórias por violação de patente ou outras responsabilidades.
+O <a href="http://www.softwarefreedom.org">SFLC</a>,
+a <a href="http://sfconservancy.org/">Software Freedom Conservancy</a>,
+a <a href="http://www.apache.org/">Apache Software Foundation</a>,
+a <a href="http://www.fsf.org">Free Software Foundation</a>,
+a <a href="https://www.spi-inc.org/">Software in the Public Interest</a> e
+outras organizações ajudam os projetos a se enquadrarem dentro de contextos
+legais e organizações que podem, de forma útil, abordar essas questões em um
+nível mais geral. Se sua distribuição ou um projeto dentro de sua distribuição
+acredita que enfrentará potenciais responsabilidades legais, você deve nos
+consultar, ou consultar uma das outras organizações acima.</p>
+
+<h2>Nós somos uma distribuição FOSS e ganhamos dinheiro. Isto faz com que sejamos mais suscetíveis a ações legais de violação de patente?</h2>
+
+<p>Qualquer pessoa que obtenha receitas é um alvo mais atraente para ser
+processado(a) por um(a) detentor(a) de patente do que alguém que não ganha
+dinheiro e que não possa pagar indenizações. Uma distribuição de comunidade que
+absolutamente não tem receita não é um alvo atraente. Mas mesmo se você ganhar
+algumas centenas de milhares de dólares por ano em vendas, comparado com uma
+empresa lucrativa do tamanho da Microsoft, ou mesmo com a Red Hat, você não vale
+o custo do litígio para um troll de patente ou outro reclamante racional.</p>
+
+<h2>Eu ouvi falar que distribuir código-fonte é mais seguro do que distribuir código-objeto. Isto é verdade?</h2>
+
+<p>Sim. Distribuir código-fonte é provavelmente mais seguro do que distribuir
+binários, devido a algumas razões. Primeiro, o código-fonte, como as próprias
+publicações de patente, ensinam como a invenção funciona, em vez de ser a
+própria invenção. Se o código-fonte sozinho pode violar a patente, é difícil de
+entender como a distribuição de fotocópias da patente mesma não seriam
+violações. Segundo, nos Estados Unidos, os tribunais <em>podem</em> entender o
+código-fonte como discurso, como acreditamos que eles devem entender, então
+fazendo com que o código-fonte esteja sujeito à proteção da Primeira Emenda dos
+Estados Unidos. Nós sabemos pouco sobre como a Suprema Corte harmonizaria a lei
+de patentes com as demandas da Primeira Emenda. Nós do SFLC escrevemos diversos
+dossiês sobre a Suprema Corte abordar essas matérias, mas a Corte nunca chegou,
+nessas matérias ou decidiu sobre elas. Além disso, como mencionado acima, a
+responsabilidade pela violação de patente pode ser imposta quando alguém
+possibilita ou encoraja outra pessoa a violar uma patente, mas os requisitos
+de conhecimento e intenção são mais estritos em situações de responsabilidade
+secundária. Como o(a) usuário(a) primeiro tem que compilar o código-fonte e
+instalar o software para que ocorra a violação, o tribunal tem menos chances de
+responsabilizar a comunidade por indução ou contribuição de violação.</p>
+
+<h2>Como parte de um projeto de distribuição de comunidade, quem é a pessoa mais provável de ser processada por violação de patente?</h2>
+
+<p>Este é um problema para o(a) agressor(a) potencial da patente, mais do que
+para a distribuição. Uma distribuição de comunidade composta por
+voluntários(as), sem qualquer estrutura hierárquica trabalhista ou de
+supervisão, não pode ser processada ao se processar <q>a cabeça</q> do projeto.
+Se a violação requer intenção e conhecimento, ou esforços específicos para não
+conhecer, como ocorre nos casos de indução ou contribuição à violação, o
+indivíduo com tal intenção ou conhecimento deve provavelmente ser encontrado(a)
+e processado(a) pessoalmente. Se a pessoa que escreve código e documentação não
+lê patentes, e os(as) voluntários(as) que desenvolvem código para um pacote não
+mantêm o mesmo pacote ou pacotes relacionados, o(a) agressor(a) pode encontrar
+dificuldades para processar alguém.</p>
+
+<p>As especificidades de uma dada situação, contudo, sem dúvida serão cruciais.
+Como todas as outras matérias do tipo, se você acredita que uma patente será
+reclamada contra sua distribuição ou seus(as) voluntários(as), você deve
+contatar o SFLC ou outro(a) advogado(a) imediatamente.</p>
+
+<h2>Você está sugerindo que é melhor que desenvolvedores(as) e contribuidores(as) não leiam as patentes? Se sim, por quê?</h2>
+
+<p>Sim. Infelizmente, a lei de patentes dos Estados Unidos cria desincentivos
+para a busca por patentes, até mesmo porque uma das justificativas dadas para o
+sistema de patentes é que a patente ensina ao público como praticar uma invenção
+que, de outro modo, seria secreta. A violação <q>intencional</q> sujeita o(a)
+infrator(a) a maiores indenizações quando eles(as) estão cientes da patente e
+pretendiam violá-la, e ler as patentes aumenta a probabilidade que a violação
+subsequente seja entendida como intencional. Além disso, nós sabemos que os(as)
+desenvolvedores(as) pressupõem que as patentes que eles descobrem são mais
+amplas em escopo do que realmente são, e então tais desenvolvedores(as)
+tornam-se excessivamente ou desnecessariamente preocupados(as). Se, apesar
+disso, você pretende conduzir uma busca por uma patente, você primeiro deve
+procurar aconselhamento jurídico.</p>
+
+<h2>Eu estou fora dos Estados Unidos. Tem alguma coisa com que devo me preocupar?</h2>
+
+<p>Embora a maior parte dos países sejam membros da Organização Mundial da
+Propriedade Intelectual (WIPO - World Intellectual Property Organization),
+como também signatários do Tratado de Cooperação de Patente (PCT - Patent
+Cooperation Treaty), grandes corporações geralmente restringem suas atividades
+de aquisições de patente nos <q>Três Grandes</q>: Estados Unidos, Europa e
+Japão. Isto é considerado proteção suficiente pela maioria das companhias,
+embora as companhias tenham crescentemente declarado requisições de patentes na
+China com a esperança de que direitos de patente serão, eventualmente,
+respeitadas de forma adequada pelo respectivo governo e comunidades de negócios.
+Além disso, grandes corporações multinacionais em outras jurisdições, como
+Coreia e Canadá, geralmente apresentarão o pedido de solicitação de patente em
+seu próprio país antes de apresentar a solicitação de patente
+internacionalmente. Na Índia, alguns softwares têm sido patenteados apesar da
+clara declaração normativa de que software <em>per se</em> não é patenteável. O
+SFLC na Índia já iniciou a contestação dessa patentes.</p>
+
+<p>Mas independentemente de onde você trabalha, o software que viola patentes
+não pode ser importado para os países onde essas patentes foram emitidas, o que
+significa que você no mínimo deveria estar preocupado(a) com a competência de
+alcançar seus(as) pretendidos(as) usuários(as).</p>
+
+<p>Como sempre, a consulta a um advogado(a) local é um bom passo se você tiver
+qualquer questão sobre sua situação ou responsabilidades.</p>
+
+<h2>Existem diretrizes para limitar nosso risco de violação de patente?</h2>
+
+<p>Sim. Este documento tem o objetivo de educar sobre o risco de patente e,
+embora seja difícil dar conselhos sobre cada situação específica de cada
+leitor(a), existem algumas diretrizes que podem ser extraídas.</p>
+
+<ul>
+<li><p>Ler as patentes, especialmente quando se pesquisa sobre como projetar uma
+contribuição para seu projeto de software livre, pode expor as comunidades à
+responsabilidade que elas, em outras circunstâncias, não teriam.</p></li>
+<li><p>Partes de uma comunidade de software livre que distribuem código-fonte e
+não código-objeto provavelmente terão menor chances de risco de patente.</p></li>
+<li><p>Distribuir software livre comercialmente é provavelmente mais arriscado
+do que distribuir software de graça.</p></li>
+<li><p>Ter a capacidade de remover funcionalidades e pacotes das distribuições,
+rapidamente e com facilidade, ajudará a mitigar os danos que a comunidade possa
+sofrer.</p></li>
+<li><p>O litígio de patente não é um esporte amador. Se você for contatado por
+alguém que lhe ameaçou a imposição de patente, contate o Software Freedom Law
+Center ou outro(a) advogado(a) qualificado(a) o mais rapidamente possível.</p></li>
+</ul>
+
+<hr />
+
+<p><strong>Agradecimentos.</strong> Este documento foi preparado pelos(as)
+advogados(as) do SFLC, com contribuições de Stefano Zacchiroli, em nome do
+Projeto Debian.</p>